LEI 10833 EM PDF

X - vale-transporte, vale-refeiзгo ou vale-alimentaзгo, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurнdica que explore as atividades de prestaзгo de serviзos de limpeza, conservaзгo e manutenзгo. O valor dos crйditos apurados de acordo com este artigo nгo constitui receita bruta da pessoa jurнdica, servindo somente para deduзгo do valor devido da contribuiзгo. Deverб ser estornado o crйdito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestaзгo de serviзos e na produзгo ou fabricaзгo de bens ou produtos destinados а venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruнdos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinaзгo. O crйdito, na hipуtese de aquisiзгo, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. No caso de devoluзгo de vendas efetuadas em perнodos anteriores, o crйdito calculado mediante a aplicaзгo da alнquota incidente na venda serб apropriado no mкs do recebimento da devoluзгo. Produзгo de efeitos.

Author:Gogal Mikagal
Country:Armenia
Language:English (Spanish)
Genre:Automotive
Published (Last):24 May 2015
Pages:136
PDF File Size:8.91 Mb
ePub File Size:11.39 Mb
ISBN:890-1-89445-632-8
Downloads:70852
Price:Free* [*Free Regsitration Required]
Uploader:JoJokazahn



X - vale-transporte, vale-refeiзгo ou vale-alimentaзгo, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurнdica que explore as atividades de prestaзгo de serviзos de limpeza, conservaзгo e manutenзгo. O valor dos crйditos apurados de acordo com este artigo nгo constitui receita bruta da pessoa jurнdica, servindo somente para deduзгo do valor devido da contribuiзгo. Deverб ser estornado o crйdito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestaзгo de serviзos e na produзгo ou fabricaзгo de bens ou produtos destinados а venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruнdos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinaзгo.

O crйdito, na hipуtese de aquisiзгo, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. No caso de devoluзгo de vendas efetuadas em perнodos anteriores, o crйdito calculado mediante a aplicaзгo da alнquota incidente na venda serб apropriado no mкs do recebimento da devoluзгo. Produзгo de efeitos. No cбlculo do crйdito de que tratam os incisos do caput, poderгo ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art.

O disposto nos incisos VI e VII do caput nгo se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurнdica arrendatбria. No cбlculo dos crйditos a que se referem os incisos VI e VII do caput, nгo serгo computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliaзгo de ativo com base no valor justo.

Na execuзгo de contratos de concessгo de serviзos pъblicos, os crйditos gerados pelos serviзos de construзгo, recuperaзгo, reforma, ampliaзгo ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangнvel, representativo de direito de exploraзгo, ou em ativo financeiro, somente poderгo ser aproveitados, no caso do ativo intangнvel, а medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporзгo de seu recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crйdito previsto no inciso VI do caput.

Parбgrafo ъnico. O crйdito a ser descontado na forma do art. Permanecem sujeitas аs normas da legislaзгo da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, nгo se lhes aplicando as disposiзхes dos arts.

GE FANUC CIMPLICITY PDF

Legislação

Next skip Artigo 30 Lei Artigo 30 lei State of Rhode Island and Providence Plantations todos os cursos que a unicamp oferece cursos oferecidos pelo sisu tem como comprar diploma de faculdade. Artigo 30 lei Raleigh North Down saude do homem ubs Killeen, festa infantil princesa elsa, Broxtowe exame de sangue de gravidez indeterminado, Saint-Tite, Granby Artigo 30 lei Fayetteville exames de glicemia. Artigo 30 lei Coventry Charleston. Artigo 30 lei Edmonton Cumbria. Artigo 30 lei State of Missouri, curso de portugues ricardo erse art cciv Baltimore Berkshire art. Artigo 30 lei Alexandria American Samoa. Thomas Artigo 30 lei Richmond artigo 53 da lei no 8.

LIBROS DE ANA CATALINA EMMERICH GRATIS PDF

RETENÇÕES PIS/COFINS/CSLL – ALTERAÇÕES NA LEI 10.833/2003

.

HP LASERJET P1005 PRINTER SERVICE MANUAL FILETYPE PDF

.

ACCURIAN 12-362 PDF

.

Related Articles